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Seguro DPVAT - quando usá-lo? Email

Anualmente, os proprietários de veículos automotores são obrigados a pagar o chamado Seguro "DPVAT", que visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito. É de lembrar que esse seguro destina-se exclusivamente a ressarcir danos pessoais, não prevendo cobertura de bens materiais. As situações indenizadas são: morte, invalidez permanente e despesas comprovadas com atendimentos médico-hospitalares. Nos casos de morte de motoristas, passageiros ou pedestres, bem como na invalidez permanente total ou parcial, provocadas por veículos automotores, o valor da indenização é de R$ 13.500,00 por vítima. Os beneficiários serão os herdeiros. Entende-se por invalidez permanente total ou parcial a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. A impossibilidade de reabilitação e a gravidade das sequelas devem ser atestadas em laudo pericial. Poucos motoristas sabem que há também a possibilidade de reembolso de despesas médico-hospitalares para tratamento de lesões provocadas por veículos automotores, cujo valor é de até R$ 2.700,00 por vítima. A lei 6194/94 determina que o seguro DPVAT deve ser pago todos os anos, juntamente com o IPVA. O proprietário de auto ou moto que não pagar o mencionado seguro terá problemas com a fiscalização, pois o veículo não será considerado devidamente licenciado. Além disso, em caso de acidente, o proprietário não terá direito à cobertura, não estando, contudo, isento de ressarcir as indenizações devidas às vítimas. A partir do novo Código Civil, que entrou em vigor em 2003, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal. Somente em 2009, 53.052 famílias receberam indenizações por morte de parentes que perderam a vida em decorrência de acidentes de trânsito. No mesmo ano, em razão de invalidez permanente, cerca de 118 mil brasileiros deram entrada no seguro DPVAT. No site www.dpvatseguro.com.br, você se informa sobre o lugar em sua cidade para dar entrada no seguro DPVAT. Amigo leitor, o procedimento é simples e desburocratizado, portanto não necessita do auxílio de terceiros. O mais importante é estar com o pagamento em dia do seguro obrigatório.

 

Dr. Jorge Lordello

 

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