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A Lei Federal 11.705/2008 remendou diversos artigos do Código Nacional de Trânsito (CNT), principalmente no que tange às penalidades sofridas por condutores de automóveis e motocicletas, que insistem em dirigir após ingestão de bebida alcoólica. O art. 276 do CNT  estabelece que "qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165". O referido artigo aponta, ainda, que é considerado infração gravíssima de trânsito o condutor "dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". O amigo leitor deve estar curioso para saber como o policial de trânsito deve agir para cumprimento deste mandamento legal. A resposta é ofertada pelo art. 277 do CNT, que estipula que "todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado". Até agora estamos falando sobre infração de trânsito na esfera administrativa. Por outro lado, o artigo 306 do mesmo diploma legal estabelece que "comete crime de dirigir embriagado aquele que conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas". O cerne da questão é que a constituição federal garante que "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo" e, portanto, dificilmente o motorista embriagado permite extração de pequena quantidade de sangue para fins de dosagem alcoólica. Com o intuito de penalizar o motorista ébrio, o governo federal baixou o Decreto 6488/08, que prevê a utilização do etilômetro para constatar a embriaguez do condutor do veículo. Para quem não sabe, etilômetro é um aparelho que permite determinar a concentração de bebida alcoólica em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões. Diversos juristas se posicionam pela inconstitucionalidade desse dispositivo, gerado a base de decreto, alegando que o Código de Trânsito é taxativo ao definir como tipo penal a concentração de álcool no sangue e não a dosagem alcoólica baseada no ar expelido pelos pulmões e que o etilômetro não pode ser considerado perícia, pois não viabiliza contraprova. Enquanto operadores do direito discutem sobre a validade ou não dos meios que visam medir a dosagem alcoólica, motoristas inconsequentes continuam a ingerir bebida em excesso e a colocar em risco a incolumidade pública. O Brasil não foi campeão do mundo na Copa da África, mas continuamos a ser o recordista em mortes no trânsito.

 

Dr. Jorge Lordello

 

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