Página Inicial arrow Legislação arrow Sonegação Fiscal X Crime Tributário
Sábado - 25 de Outubro de 2014

Segurança da Mulher

Assédio Sexual
Dicas Especiais

Segurança no Trabalho

Incêndio

Segurança da Informação

Espionagem Industrial

Frases do Dr. Lordello

frase7.png

Enquete

Quais as razões para o aumento da criminalidade?
 

Cadastre-se no Portal

Cadastre-se no Portal e receba nossos informativos periodicamente, além de concorrer a livros e convites para palestras.

:




Redes Sociais

Conecte-se ao Facebook!
Visite nosso canal no Youtube!

Nossos Parceiros

Crimes & Acidentes
QAP Segurança
Avitran
Full
Método Lordello de Treinamento em Segurança
Good Clean
Protecães
Grupo Padrão
Condomínio em Foco
Grupo Vip
Associação Nacional de Agentes de Segurança
Grupo GP
Ganhe mais visibilidade. Anuncie aqui!
Méthodo Gestão Educacional
Leão Serviços
NR Service
Porto Service
Seguridade
Lordello Consultoria
Life Condomínios
ATS Terceirização
ASC Service
JSEG Vigilância
Terras de Gênova
Wall Service
Pro Security
Grupo Titanium
Top Clean
FL Terceirização
Comunicação Juridica

Quem está On-line

Nós temos 3 visitantes online
Sonegação Fiscal X Crime Tributário Email

Em países considerados de primeiro mundo, como os EUA, a sonegação de impostos é punida de maneira severa e rígida, levando os infratores à prisão. Quem já esteve em solo americano, sabe como esse tema é tratado com rigor, haja vista que em todas as compras é discriminado o valor do produto e o valor correspondente ao tributo. A lei 8.137/90 foi aprovada no Brasil com o intuito de inibir a prática dos crimes tributários e logo em seu art. 1 tipifica uma série de delitos: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social por meio das seguintes condutas: I)Omitir ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II)Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação, documento ou livro exigido pela lei fiscal. III)Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata...IV)Utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. V)Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal. Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa. O art. 2 aumentou ainda mais o leque da tipicidade, caracterizando como crime a omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, recolhimento do tributo ou contribuição social. Por outro lado, leis posteriores trouxeram abrandamentos. Senão vejamos: Lei 9.249: estipula o término da responsabilidade penal se o autor da infração pagar os tributos antes da denúncia oferecida pelo Promotor de Justiça. Lei 9.964: suspende punição de empresa devedora que se adeque ao Refis. Excepcionalmente, a autoridade policial ou representante do Ministério Público podem solicitar prisão provisória com o intuito de levantamento e apreensão de prova documental, mesmo antes da denúncia. Foi o que o Brasil presenciou no rumoroso caso da Boutique Daslu, onde dezenas de policiais federais cumpriram mandados de prisão e busca e apreensão, fato que também ocorreu na detenção do rei da noite carioca, Chico Recarey.

 

Dr. Jorge Lordello
 

< Anterior   Próximo >
 AdvertisementAdvertisement