Página Inicial arrow Legislação arrow Sonegação Fiscal X Crime Tributário
Segunda-feira - 22 de Dezembro de 2014

Segurança da Mulher

Assédio Sexual
Dicas Especiais

Segurança no Trabalho

Incêndio

Segurança da Informação

Espionagem Industrial

Frases do Dr. Lordello

frase4.png

Enquete

Quais as razões para o aumento da criminalidade?
 

Cadastre-se no Portal

Cadastre-se no Portal e receba nossos informativos periodicamente, além de concorrer a livros e convites para palestras.

:




Redes Sociais

Visite nosso canal no Youtube!
Conecte-se ao Facebook!

Nossos Parceiros

Leão Serviços
Lordello Consultoria
ASC Service
JSEG Vigilância
Life Condomínios
Grupo Padrão
Good Clean
Grupo Titanium
Méthodo Gestão Educacional
QAP Segurança
Crimes & Acidentes
Método Lordello de Treinamento em Segurança
Top Clean
Comunicação Juridica
Ganhe mais visibilidade. Anuncie aqui!
Wall Service
Condomínio em Foco
Pro Security
Protecães
Terras de Gênova
ATS Terceirização
Avitran
Associação Nacional de Agentes de Segurança
Grupo Vip
Porto Service
Seguridade
FL Terceirização
NR Service
Full
Grupo GP

Quem está On-line

Nós temos 3 visitantes online
Sonegação Fiscal X Crime Tributário Email

Em países considerados de primeiro mundo, como os EUA, a sonegação de impostos é punida de maneira severa e rígida, levando os infratores à prisão. Quem já esteve em solo americano, sabe como esse tema é tratado com rigor, haja vista que em todas as compras é discriminado o valor do produto e o valor correspondente ao tributo. A lei 8.137/90 foi aprovada no Brasil com o intuito de inibir a prática dos crimes tributários e logo em seu art. 1 tipifica uma série de delitos: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social por meio das seguintes condutas: I)Omitir ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II)Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação, documento ou livro exigido pela lei fiscal. III)Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata...IV)Utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. V)Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal. Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa. O art. 2 aumentou ainda mais o leque da tipicidade, caracterizando como crime a omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, recolhimento do tributo ou contribuição social. Por outro lado, leis posteriores trouxeram abrandamentos. Senão vejamos: Lei 9.249: estipula o término da responsabilidade penal se o autor da infração pagar os tributos antes da denúncia oferecida pelo Promotor de Justiça. Lei 9.964: suspende punição de empresa devedora que se adeque ao Refis. Excepcionalmente, a autoridade policial ou representante do Ministério Público podem solicitar prisão provisória com o intuito de levantamento e apreensão de prova documental, mesmo antes da denúncia. Foi o que o Brasil presenciou no rumoroso caso da Boutique Daslu, onde dezenas de policiais federais cumpriram mandados de prisão e busca e apreensão, fato que também ocorreu na detenção do rei da noite carioca, Chico Recarey.

 

Dr. Jorge Lordello
 

< Anterior   Próximo >
 AdvertisementAdvertisement