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Quinta-feira - 21 de Outubro de 2021

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A legislação permite ou não a violabilidade de e-mail? Email
A legislação proíbe a violação de envelope fechado. Por outro lado, se o envelope estiver aberto, pode caracterizar um acesso ilegítimo ou até quebra de sigilo profissional, mas não violação de correspondência.

Por outro lado, o cartão postal é uma correspondência aberta e, portanto pode ser lida pelo carteiro.

E-mail é considerado correspondência aberta ou fechada?
E-mail deve ser considerada uma correspondência aberta, assim como cartão postal. Agora, se a mensagem for criptografada, estará protegida pela inviolabilidade das correspondências.

E se alguém interceptar uma transmissão de e-mail?
Caracteriza-se crime de interceptação de transmissão, mas se a mensagem estiver criptografada, também configura crime de violação de correspondência.

Dr. Jorge Lordello 

 

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