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Segunda-feira - 15 de Agosto de 2022

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Assédio Sexual - Lei 10.224 de 15/05/2001 Email
Mensagem de Veto: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. 

 

Assédio Sexual O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A:

"Assédio sexual"
"Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC)

"Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC)

"Parágrafo único. (VETADO)"


Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 15 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2001

 

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