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Nova norma prevê que boleto bancário para cobrança de taxa condominial deve ser registrado, mas tem Email

 

Nova norma prevê  que boleto bancário para cobrança de taxa condominial deve ser registrado, mas tem morador que não quer fornecer dados cadastrais!

Quem vencerá essa queda de braço?

 

 

Muitos moradores de condomínios verticais e horizontais estão achando estranho o envio pelas administradoras de questionário para atualização de cadastro. Recebi vários e-mails de internautas dizendo que não vão fornecer os dados cadastrais com receio que sejam usados para fins inseguros ou ilegais.

Mas por que de uma hora para outra está sendo exigido que condôminos forneçam CPF e demais dados?

 A resposta é simples e já vou adiantando que não se trata de nova modalidade de golpe.

Os bancos estão exigindo que síndicos e administradoras de condomínios forneçam CPF para formalização dos boletos de cobrança da taxa condominial; e para tanto, é necessário o CPF do morador.

Na verdade, trata-se de exigência do Banco Central. A norma entrará em vigor em jan/2017.

Um dos e-mails que recebi continha a seguinte pergunta:

“Lordello, sou obrigado a fornecer meus dados cadastrais ou posso negar?”.

Não existe lei no Brasil que obrigue a entrega de dados pessoais, mas por outro lado, como pagar a taxa condominial se as agências bancárias não receberão mais se o boleto não for registrado? Como alternativa, o condômino terá que se deslocar até a sede da administradora do condomínio para efetuar o pagamento.

Fiquei sabendo que algumas administradoras estão requerendo junto ao cartório de registro de imóveis a devida certidão do registro do apartamento do morador que não forneceu os dados cadastrais. Isso realmente é possível e legal, pois tal documento tem natureza pública.

Saiba também, que com boletos registrados, as mensalidades vencidas poderão ser pagas em qualquer agencia bancária, casas lotéricas e também por aplicativos no smartphone.                   

As reclamações têm acontecido em grande número, pois o boleto bancário registrado tem custo e quem paga a conta é o morador.

        E quais as alterações no Boleto Bancário com Registro?

 -O local com a palavra cedente dará lugar ao termo beneficiário

-Já o termo sacado será alterado para pagador

-O documento deverá conter nome, CPF ou CNPJ do beneficiário; endereço do beneficiário; nome, CPF ou CNPJ do pagador; valor da cobrança e data de vencimento.              

É de se lembrar, que não adianta o morador “dar murro em ponta de faca”, entrar em braço de ferro com a administração do condomínio e sonegar dados cadastrais. A determinação do Banco Central  é muito clara nesse sentido:

“Se não houver o fornecimento do CPF/CNPJ, o dever do condômino ficará faltando, que poderá ser demandado por falta de pagamento”.

Por último, sugiro que síndicos, através de assembleia geral, estabeleçam que novos proprietários só possam tomar posse do imóvel após fornecimento de cópia do contrato, escritura ou matrícula do imóvel.

 

Dr. Jorge Lordello 

 

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