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Quem não fica chateado ao receber aviso de multa de trânsito em casa?

O motorista responsável vai logo somando as pontuações na CNH para verificar se não atingiu os 20 pontos. Muitos dos que recorrem das infrações, reclamam que não conseguem ganhar, mas na verdade basearam os recursos em alegações que a lei de trânsito não considera.

Já orientei algumas pessoas a recorrem de multas em razão de assaltos e elas obtiveram sucesso.

Vamos imaginar que alguém, ao pressentir que vai ser assaltado no trânsito, acelera seu veículo e ultrapassa o semáforo no vermelho. Agiu errado, mas por necessidade de escapar de um ato criminoso. Entendo, piamente, que se a multa chegar, deve o condutor registrar Boletim de Ocorrência e anexar no recurso, pois terá boas chances de sucesso.

Outro exemplo interessante, é o motorista que socorre uma pessoa com grave enfermidade para o pronto socorro. Em caso de ter excedido a velocidade permitida, a multa virá na certa. Também nesses casos oriento o motorista a recorrer e, para tanto, juntar documentação da internação da pessoa acamada, juntamente com declaração do enfermo narrando o ocorrido. Peça que assine e reconheça a firma em cartório. 

O que poucos motoristas sabem, é que multas de trânsito podem ser convertidas em advertências. O art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, diz o seguinte:

“Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.

Além de pedir a anulação da cobrança, o condutor não perde pontos na carteira de habilitação. Para dar entrada no recurso, o motorista deverá juntar cópias da habilitação e do documento do veículo, além de um comprovante de residência e da notificação da multa; o prazo é de 15 dias.

Portanto amigo leitor, se o motorista receber multa que realmente infringiu, não vejo razões para recorrer, pois dificilmente terá sucesso. Por outro lado, multas aplicadas injustamente ou que podem ser justificadas, devem ser recorridas com boas chances de sucesso.

 

Dr. Jorge Lordello 

 

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