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Delação premiada da Democracia x Tortura dos anos de chumbo Email

A operação da Polícia Federal denominada “Lava Jato”, que teve início em março/2014, trouxe ao conhecimento popular o termo “Delação Premiada”. Mas o que significa essa “mágica” ferramenta jurídica, que tem feito personalidades ilustres e poderosas, tanto da esfera política, como empresarial, confessar, espontaneamente, crimes e apontar toda a cadeia criminosa; até altos escalões?

O termo “alcagueta” é uma antiga gíria, conhecida nos meios policiais, que indica o famigerado dedo duro, delator ou cagueta. No mundo da bandidagem, aquele que entrega parceiro é condenado, sem direito a defesa, a execução sumária com requintes de violência.

Já nos crimes de “colarinho branco”, o cagueta enxerga a possibilidade de cooperar com a polícia e a justiça, e com isso, ser beneficiado com diminuição de pena, ou seja, delatar companheiros de corrupção e lavagem de dinheiro, passa a ser um excelente negócio.

A delação premiada foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro em 1999, através da Lei federal 9.807, sendo que em seu artigo 14 pressupõe o seguinte:

"O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de um a dois terços".

A delação premiada pode ser solicitada ao Juiz Criminal pelo indicado em inquérito policial ou por réu em processo crime, através de pedido formal do respectivo advogado ou sugerida pelo promotor de justiça do feito.

O “cagueta” deverá apresentar ao Juiz informações e provas a respeito de sua confissão. Caso o magistrado aprove a delação, o condenado poderá ser agraciado com os seguintes benefícios:

a) Redução da pena de um a dois terços do total

b) Pena em regime semiaberto

c) Anulação total da condenação

d) Perdão pelo envolvimento no crime

Por outro lado, se as informações alegadas pelo delator forem mentirosas, o juiz pode aumentar a pena na condenação e ainda determinar abertura de outro processo para apurar crime de "delação caluniosa".

Nos regimes de exceção, a figura da tortura física se apresenta como a forma mais rápida de se arrancar informações sigilosas de investigados. A dor e o medo são armas poderosas para obtenção de confissões. Provando que a brutalidade e ausência de direitos cívicos e democráticos nunca são o melhor caminho, a ferramenta jurídica da “delação premiada” tem se mostrado muito mais eficaz e inteligente, pois é o próprio réu que manifesta interesse incontrolado em colaborar com a verdade dos fatos, obtendo como prêmio por sua boa ação, a possibilidade de se ver livre da cadeia o quanto antes.

 

Dr. Jorge Lordello 

 

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