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Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo. Cuidado para não ser preso! Email

No início de julho/2015 foi largamente divulgado pela mídia o fato de a cantora Maria Bethânia estar respondendo processo na justiça criminal por Porte Ilegal de Arma de Fogo.

Na verdade, seu funcionário foi detido por policiais militares na porta da casa da cantora, portando revolver calibre 38, municiado com 6 cápsulas intactas. A citada arma estava registrada em nome de Maria Bethânia, com data de 4.12.97. O que pouca gente sabe, é que aqueles que possuem armas de fogo com registro estadual ou federal, que tenham sido emitidos antes de 22 de dezembro de 2003, devem fazer o chamado recadastramento. Quem não providenciou passa a ter arma ilegal e é passível de responder por crime.

É importante o leitor saber o que diz o crime de Posse Irregular de arma de fogo de uso permitido: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Já o delito de Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido estabelece que: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O Estatuto do Desarmamento apresenta ainda o crime de Posse ou Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: ”Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão, de 3 (três a 6 (seis) anos, e multa).  

Alerto também quem tem em casa ou sítio espingarda antiga ou garrucha velha, normalmente penduradas em paredes. Essas armas, consideradas relíquias, que muita gente gosta de colecionar, na verdade são consideradas armas de fogo e os proprietários podem responder criminalmente pelo porte ou posse.

 

Dr. Jorge Lordello 

 

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