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Condições que o policial ou vigilante deve analisar antes de optar pelo uso de força letal ou não Email

Nos últimos dias de 2014, o governo federal sancionou a Lei nº 13.060, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, como gás lacrimogêneo, balas e cassetetes de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque (tasers), por agentes de segurança pública.

O texto esqueceu de mencionar a figura do vigilante patrimonial, que também é autorizado a usar armamentos não letais.

A nova lei estabelece situações em que o policial não deverá usar a arma de fogo, como em caso de pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte e de lesão aos agentes de segurança pública. Também não deverá usar armas em ocorrências com veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão a servidores públicos e terceiros, e situações similares.

O curioso, é que esses conceitos já fazem parte do Código Penal Brasileiro, ou seja, não trouxeram nada de novo. 

A nova lei define que “os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais” e que sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada”.

Entendo, também, que esse tipo de afirmação é redundante, pois já era prevista pela legislação penal vigente, portanto, já colocada em prática pelas forças policiais.

Quando ministro aulas para agentes públicos e privados de segurança, saliento que sempre que houver necessidade de se fazer uma intervenção com o uso da força, principalmente em locais de grande movimento de pessoas, deve ser respeitado o seguinte escalonamento:

Primeiro lugar a segurança do público.

Em segundo lugar a segurança pessoal do agente de segurança.

Em terceiro lugar a segurança do indivíduo suspeito ou agressor.

Em 1992, nos Estados Unidos, o Instituto de Treinamento Policial da Universidade de Ilinois, desenvolveu uma pirâmide de uso de força crescente, chamada de “Modelo de Uso de Força”, que passou a ser adotada nos cursos policiais.         

Este modelo envolve a percepção do policial quanto ao agressor em cinco níveis:

1) Verbalização

2) Contato Físico

3) Imobilização

4) Força Não Letal

5) Força Letal

Uma pessoa suspeita pode apresentar diversos tipos de ação, que chamamos de resistência:

1.  Presença do suspeito

2.  Resistência verbal

3.  Resistência passiva

4.  Resistência defensiva

5.  Resistência física ativa

6.  Uso de arma de fogo e força letal

No cotidiano do trabalho policial e também dos agentes de segurança privada, a todo momento surgem situações ou ocorrências suspeitas, assim, é importante avaliar três condições para determinar a força a ser utilizada:

I) A severidade do crime: é importante avaliar se a pessoa suspeita porta arma de fogo, faca ou se está desarmada.

II) Se a ameaça à segurança dos policiais, vigilantes e de terceiros é imediata: Muitas vezes, o elemento suspeito está armado, mas não impõe risco à vida de ninguém, pois seu objetivo é tão somente subtrair um veículo estacionado na garagem do local.

III) Se o suspeito resiste à prisão ou tenta fugir: é bem diferente a situação do ladrão que deseja fugir, daquele que resolve enfrentar o vigilante armado.

Portanto, quando perceber a necessidade de usar a força, o agente de segurança deverá fazer dois questionamentos:

1) Já foram esgotadas todas as possibilidades preliminares?

2) A aplicação da força é realmente necessária?

É importante enfatizar que o nível de força a ser utilizada deve ser proporcional ao nível de resistência oferecida.

Comprovada a desproporcionalidade do uso da força, estará caracterizado o excesso de legítima defesa.

Jamais deve ser efetuado disparo em uma pessoa que está agredindo outra ou em fuga após ter roubado alguma coisa.

Na maioria das vezes, só a presença ostensiva do policial ou vigilante já faz cessar ou até mesmo inibir a ação criminosa.

A todo momento o agente de segurança público ou privado terá que ponderar sobre 4 questões fundamentais para definir como vai atuar:

a) É legal o uso da força?

b) É realmente necessário o uso da força?

c) O tipo de força que pretendo usar é proporcional a de meu oponente?

d) A utilização da força é conveniente para a situação?      

Muitas vezes o agente de segurança tem poucos segundos para tomar decisão importante. Se a escolha for acertada, não fez mais que a obrigação. Se a contra resposta escolhida for errada, poderá colocar sua vida ou a de terceiros em risco e até responder por crime.

 

 

Dr. Jorge Lordello 

 

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