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Blitz de trânsito: direitos e deveres do policial e do motorista Email
Em recente palestra que ministrei para alunos de uma faculdade de direito, muitas dúvidas surgiram sobre a atuação da polícia nas chamadas “blitz de trânsito”. Foi frisado o constrangimento imposto aos motoristas em decorrência dos abusos e excessos, muitas vezes praticados nessas operações. Outros se ativeram à ineficácia desse tipo de ação policial, pois com o advento das redes sociais, rapidamente, por celulares, os internautas difundem a localização, o que permite rota alternativa ao infrator. Outro fator negativo muito lembrado, foi que esse procedimento policial gera trânsito ainda mais caótico. Quando falamos em direitos, não podemos esquecer dos ditames legais estabelecidos no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, que diz: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Cabe, ainda, o inciso X, que dispõe: ”São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Nacional de Trânsito permite que o policial determine a parada de veículo para verificação de documentação, principalmente quanto ao licenciamento anual e habilitação do condutor para verificação de validade. Em alguns casos, o motorista pode ser convidado a passar pelo teste do bafômetro. Por outro lado, a lei proíbe revista pessoal do condutor e busca de forma compulsória, genérica e meramente aleatória no interior do veículo, podendo caracterizar crime de constrangimento ilegal ou até mesmo abuso de autoridade. Se porventura o agente policial perceber atitude suspeita do motorista ou de algum passageiro, como por exemplo o ato de tentar esconder alguma coisa ou se ele sentir cheiro característico de droga, estará caracterizada a chamada “fundada suspeita”. Nesse caso, com fulcro nos arts. 240 § 2o e 244 do Código de Processo Penal, poderá realizar busca pessoal e no interior do veículo. É importante compreender que essa “revista” não tem caráter preventivo ou repressivo; trata-se de “meio de prova”, tanto é verdade, que os artigos acima mencionados estão dispostos no referido código no título “Das Provas”. Portanto, somente nos casos em que vislumbrar “fundada suspeita” de o motorista ou passageiro estar de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, deverá o policial agir para certificar-se da existência ou não de sua concreta suspeita. É de se frisar, que não é permitida a banalização do instrumento de busca pessoal. Não se pode escolher ao acaso pessoas ou veículos para serem revistados indiscriminadamente. O termo “blitz de rotina” não pode embasar e nem justificar a inviolabilidade e intimidade dos cidadãos. Não se admite critérios meramente subjetivos ou a chamada “revista por amostragem”, sem que haja indício de cometimento de crime. Nesses casos, é permitida a recusa do condutor em sair do veículo após exibir os documentos pertinentes, não caracterizando crime de desobediência. Um antigo jargão jurídico diz: “O seu direito termina quando começa do outro, e vice-versa”.
 
 
Dr. Jorge Lordello 
 

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