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Prisão para averiguação é legal? Quando o cidadão pode ser revistado? Email

No Brasil, em épocas passadas, antes da Constituição Federal de 1988, era comum a polícia recolher, de forma aleatória, principalmente em regiões pobres e no período noturno, pessoas em locais ermos, em bares, botecos ou até mesmo quem estivesse conversando numa rua ou praça pública. Mesmo portando Cédula de Identidade, os averiguados eram inseridos num exíguo compartimento da viatura policial e levados à delegacia de polícia para que seus antecedentes criminais fossem checados. Após consulta, eram liberados e, geralmente, não conduzidos ao local de origem.

 Certa vez, estudante de direito, ao passar por essa desagradável experiência, perguntou ao sargento: “Qual o motivo da minha prisão?” O policial retrucou: “O senhor não está sendo preso e sim detido para averiguação”. O jovem rebateu: “Mas qual a diferença? Estou sendo averiguado pela prática de qual crime?” O militar se irritou: “O senhor está atrapalhando meu trabalho”. E o jovem se defendeu: “E o senhor atrapalhou o batepapo que eu estava tendo com meus amigos de bairro. Me enfiou no camburão e está me levando, sem motivo justificado, à delegacia”.

 A legislação brasileira permite a livre locomoção de seus cidadãos pelo território nacional, e por mais estranho que pareça, não há obrigatoriedade legal de pedestre portar documentos. Por outro lado, o art. 240 do Código de Processo Penal permite que o policial realize a chamada “busca pessoal”, quando houver “fundada suspeita” de que indivíduo “esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.

 O Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou que a “fundada suspeita” não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência de elementos dessa natureza, como no caso de uma alegação de que trajava, o paciente, um “blusão” suscetível de esconder uma arma, estão, portanto, sob risco de referendo a condutas arbitrárias, ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder.

 Devemos ter em mente que a lei não fala apenas em “suspeita”, que pode ser uma simples desconfiança ou suposição meramente subjetiva. A norma legal exige a “fundada” suspeita, ou seja, é quando o policial detecta algum aspecto objetivo na conduta ou postura de alguém, merecendo, assim, ser abordado e revistado. Se nada que incrimine for encontrado, caberá ao policial apenas verificar, via telefone ou rádio transmissor da viatura, se tal pessoa tem mandado de prisão ao seu desfavor.

 

Dr. Jorge Lordello 

 

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