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Por que defendo o “fim” da maioridade penal? Email

Todo mundo sabe que menor de 18 anos não responde por crime no Brasil. Um dos princípios da responsabilidade penal, é que o infrator deve ter entendimento do caráter criminoso do seu ato! Portanto, para o legislador penal brasileiro, aqueles de 17 anos ou menos, que matam, roubam, traficam drogas e estupram, são pessoas completamente alienadas e que não têm a mínima compreensão que tais barbaridades são proibidas pela lei penal. A incongruência é total. Senão vejamos: o jovem que atinge 14 anos pode trabalhar na condição de “menor aprendiz”, com carga horária de 6 horas. Quando completar o ensino fundamental, poderá exercer ofício até 8 horas diárias, com direito a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e garantia de salário mínimo hora. Com 16 e 17 anos, o adolescente pode ter registro em carteira com os mesmos direitos garantidos ao trabalhador maior de idade, ou seja, que completou 18 anos. Outro ponto importante a ser levado em consideração, é que o menor de 16 e 17 anos pode ser “emancipado” pelos pais, ganhando, assim, direito de administrar seus próprios bens, sem a tutela dos genitores, podendo até se tornar empresário. Menor de 18 anos pode contrair matrimônio? Sim, ao completar 16 anos, com a autorização dos pais, tem direito de registrar casamento em cartório. E tem mais, o art. 1520 do Código Civil, traz exceção à regra, pois garante à moça grávida, com menos de 16 anos, o direito de contrair matrimônio; para tanto deve solicitar autorização judicial. Menor de idade pode se inscrever em concurso público? A resposta é sim, poderá participar de todas as provas de conhecimento. Se for aprovado e no momento da posse tiver completado 18 anos, tem direito de assumir o cargo. Ao completar 12 anos, o adolescente pode viajar de avião desacompanhado dos pais, levando apenas o RG, se a cidade de destino for na região metropolitana ou no mesmo estado. Até para o exterior o menor de idade poderá viajar sozinho, obtendo, para tanto, as devidas autorizações legais. Aos 16 anos, a jovem Isabel Tolentino passou no vestibular para medicina na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; e mesmo sem ter completado o ensino médio, teve, através de decisão judicial, assegurado o direito de cursá-la. O desembargador Joenildo de Souza entendeu que “a limitação de idade para cursar a faculdade refere-se apenas à “capacidade intelectual da pessoa”. Os impedimentos deixariam de existir por Isabel ter provado seus conhecimentos no Enem”. Caro leitor, é preciso acabar com essa hipocrisia que menor de 18 anos não pode ser processado criminalmente. E vou além, não deveria ser estabelecida idade mínima para responsabilização penal. Profissionais das áreas  de psiquiatria e psicologia analisariam através de exames se os autores de delitos com violência tinham pleno entendimento e compreensão do caráter criminoso de suas ações a época dos fatos. Assim, independentemente da idade, seria imputada responsabilidade ou não pelo crime!  

 

Dr. Jorge Lordello

 

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