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Eca: o manto sagrado dos menores que matam Email
Vitor Hugo Deppman, de 19 anos, chegava às 21h no prédio em que morava. Tinha saído, como sempre, bem cedo de casa, para estudar e trabalhar. Antes de abrir o portão, um menor de idade, de 17 anos e 362 dias de vida, empunhando arma de fogo, anuncia assalto. Vitor não reagiu, imediatamente entregou seu celular, mas, mesmo assim, foi surpreendido pelo covarde disparo do revólver. O tiro foi fatal! O menor infrator corre levando o produto do roubo, sem dó nem piedade. Ao tomar ciência que a trágica morte havia sido registrada por câmera de segurança do condomínio e que a polícia civil já o tinha identificado, se apresentou, acompanhado da mamãe, na Vara da Infância e Juventude. Eles já sabiam o caminho “direitinho”, não era a primeira vez que visitavam aquele Fórum. Marginal escolado, sabia que o fato de restarem poucas horas para completar 18 anos, o mantinha protegido pelo manto sagrado do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua irmã, imaginem, ficou descontente com o trabalho da polícia: "Não está certo invadirem minha casa como fizeram, dizendo que meu irmão é vagabundo, que é assassino”. Ela, provavelmente, desejava que chamassem o parente de “menor infrator” ou “vítima da sociedade”, jamais de homicida, pois ele não cometeu crime algum, somente ato infracional, conforme preconiza a legislação menorística. Mudam-se as palavras, mas o significado é o mesmo. Naquele instante, iniciava-se debate, infindável, a cerca da redução da maioridade penal. Essa discussão não é recente, tem mais de 20 anos e nada foi alterado, muito pelo contrário, alguns benefícios aos menores infratores foram adicionados, como, por exemplo, a visita íntima para adolescente internado, promulgada em abril/2012. Ouvi jurista renomado dizer que a redução da maioridade penal é “cruel e desumana”, que “colocar jovens de 16 anos em presídios é desnecessário”. Michel Temer, vice-presidente da República, alegou que a “redução da idade penal não diminui a criminalidade entre os jovens” e que “são mais eficientes políticas públicas de incentivo e amparo aos adolescentes. Enquanto isso não ocorre e estamos cansados de saber que vai demorar muito para acontecer, eles continuam livres para assassinar! O advogado Ariel de Castro Alves, ex-secretário geral do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), entrou na discussão e falou que “colocar jovens em presídios vai agravar a situação, até por causa da falência do sistema prisional”. Somente Brasil, Colômbia e Peru mantêm maioridade penal aos 18 anos. A maioria dos países estabelece a idade penal entre 12 a 14 anos. O debate filosófico parece longe de acabar; pode perdurar mais algumas décadas, sem que nada seja alterado. O pintor Leonardo Da Vinci disse: “Aquele que não pune o mal, ordena que ele seja feito". Nossa lei Penal não pune com rigor, não causa temor e gera sentimento de impunidade institucionalizada. Amigo leitor, o que podemos esperar de pais que não punem filhos que desobedecem, de escolas que não punem alunos que ofendem professores e de leis que não punem de forma rígida marginais maiores ou menores de idade que insistem reiteradamente em matar, estuprar, estuprar...
 
Dr. Jorge Lordello 
 

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