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Segunda-feira - 15 de Agosto de 2022

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BBB12: Estupro oumal entendido? Email

A polêmica do BBB12, envolvendo os participantes Daniel e Monique, trouxe à baila discussão sobre o crime de estupro. Restou claro, que pouca gente sabe sobre os meandros legais desse repugnante delito, que é tão antigo quanto a história do mundo. Portanto, cabem alguns esclarecimentos jurídicos. O Código Penal Brasileiro, oriundo de 1940, estabeleceu no capítulo dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, o delito de estupro, art. 213, com a seguinte redação: "Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça". A pena estipulada é a de reclusão de 3 a 8 anos. Por conjunção carnal, entende-se a penetração do pênis na vagina, podendo ser tota l ou parcial. No art. 214, previa o crime de Atentado Violento ao Pudor: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com pena de 2 a 7 anos de reclusão. Entende-se por ato libidinoso, as ações que invadem a privacidade sexual de homens e mulheres, como por exemplo, o coito anal, carícias em partes íntimas e até o beijo. O legislador federal, em 2009, achou por bem unificar os dois crimes acima referidos e passou a definir como estupro o seguinte comportamento: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso", sendo que a pena passou para 6 a 10 anos de reclusão. Outra alteração importante, foi a criação do termo Estupro de Vítima Vulnerável, estabelecida no art. 217-A, que diz: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos", estabelecendo penas de 8 a 15 ano s de prisão. O texto legal proíbe qualquer tipo de prática sexual com menino ou menina menor de 14 anos, mesmo com consentimento. Ocorre que o conceito de Pessoa Vulnerável foi ampliado em duas situações: 1) Vítima com enfermidade ou doença mental e que não tem o necessário discernimento para a prática do ato 2) Pessoa que não possa oferecer resistência ao estuprador, como por exemplo, indivíduo dopado, anestesiado ou embriagado. Recentemente, me perguntaram em uma palestra, qual seria a tipificação penal para o homem que se aproveita de tumulto em ônibus lotado para "encostar maliciosamente" em parte íntima de passageira. Não se configura estupro, pois não ocorreu violência ou grave ameaça, mas fica caracterizada a contravenção penal denominada "Importunação Ofensiva ao Pudor", que tem a seguinte redação legal: "Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensiv o ao pudor"; estabelece apenas pena de multa, mas pode gerar, ainda, indenização por dano moral. O inquérito policial instaurado em razão das cenas protagonizadas no BBB12, que duraram 7 minutos, visa apurar duas situações: 1) Monique estava consciente, inconsciente ou semi-inconsciente? 2) Os movimentos protagonizados por Daniel embaixo do edredom foram de cunho sexual? Com a palavra o Instituto de Criminalística Carlos Éboli/RJ.

Dr. Jorge Lordello

 

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