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Síndico de condomínio, inconformado com a inadimplência de um dos moradores, resolveu elaborar cartazes noticiando a dívida e espalhá-los pelo prédio. O morador virou motivo de chacota, até funcionários do prédio passaram a tratá-lo de maneira diferente e pouco cortez. Será que a legislação permite essa forma de de cobrança? O devedor tem algum direito ou sua vida pode ser infernizada pelo fato de não conseguir honrar seus compromissos financeiros? O credor possui todo o direito de cobrar dívida não paga, e a lei dispõe de diversas ferramentas para isso, como o protesto de título, negativação do cadastro do devedor junto a órgãos de restrição ao crédito, além da competente ação de cobrança. A dívida pode ser cobrada, ainda, por meio de cartas, e-mails, telefonemas e até através de cobradores profissionais. É de se frisar que o envelope da correspondência não deve explicitar que se trata de cobrança de dívida. Por outro lado, deve ser respeitado o direito do devedor de não ser importunado de maneira desproporcional ou sofrer constrangimento. Ligações telefônicas devem ser feitas no horário comercial, para a residência ou telefone celular do devedor, nunca para o local de trabalho, casa de vizinhos ou clube. O problema começa a aumentar quando o credor, na ânsia de recuperar o dinheiro, passa a fazer ameaças diretas ou indiretas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o devedor jamais deve ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento e ameaça. O art. 71 prevê como crime a conduta de "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer". A pena é de detenção de três meses a um ano e multa. Além da esfera criminal, poderá ainda o devedor requerer indenização pelos prejuízos morais e materiais causados pela cobrança de forma indevida. Portanto, todo cuidado é pouco, pois o direito a cobrança de dívida termina quando começa o direito do devedor.

 

 

Dr. Jorge Lordello

 

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